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Marcella Nicastro Di Fiore Soller

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Alexander Felicio

Artigo · há 10 anos

Indenização por dano moral decorrente de retenção ilegal da carteira de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego (art. 13). Já o artigo 29, “caput”, do...

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